Segundo o texto expresso da Lei 11.343/06, aumenta-se a pena no tráfico de drogas se a natureza e a procedência da substância e as circunstâncias do fato evidenciarem a internacionalidade do crime Leia mais »
Por não se tratar de crime equiparado a hediondo, a associação para o tráfico não segue a mesma regra do tráfico de drogas quanto aos prazos para o livramento condicional Leia mais »
Dada sua natureza hedionda, o delito de tráfico de entorpecentes privilegiado não é passível de indulto Leia mais »
683: Não observância do rito previsto no art. 400 do CPP no processo por tráfico de drogas provoca nulidade absoluta Leia mais »
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